O QUE VOCE PODE FAZER PARA MELHORAR A SAÚDE EM SEU MUNICÍPIO

                                                         Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade. Eles foram criados para que a população possa exercer a fiscalização sobre a gestão da saúde. Os representantes dos usuários do SUS participam dos Conselhos e são responsáveis pela metade de seus integrantes - a outra metade está dividida entre representantes de servidores e do governo. Os representantes dos cidadãos usuários do SUS defende os interesses e as necessidades da população, que é quem mais precisa e usa os serviços da população, que é quem mais precisa e usa os serviços de saúde.

                                                     A realização de reuniões mensais do conselho de Saúde é uma obrigação legal, pois esses encontros têm por finalidade discutir e aprovar o Plano de Saúde de cada cidade, que deve contemplar as ações preventivas e curativas prioritárias para a população local. O Órgão tem ainda o dever de analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas da Secretária de Saúde, pois todos os seus gastos estão condicionados ao parecer do Conselho.

                                                      A não aprovação das contas poderá implicar na condenação judicial do secretário e do prefeito a devolver o dinheiro mal gasto, como também levar ao seu afastamento dos cargos e até à proibição de seu candidatarem por um prazo que pode chegar a oito anos.

                                                      Conselhos de Saúde não podem ser transformados em instrumentos de interesse políticos ou classistas, mas devem ser reconhecidos por todos como um ferramenta importante para a melhoria do Sistema Único de Saúde e como espaço para a participação da sociedade, na forma mais pura de exercício da cidadania, revelada no continuo exercício e na busca do controle rigoroso da eficiência nos gastos do dinheiro público.

                                                   Esses órgãos colegiados representam a conquista do poder de decisão pela sociedade, por meio de lutas travadas ao longo de nossa história. Por isso, eles precisam ser fortalecidos, funcionando regular e eficientemente, pois são através de suas ações que conseguiremos a melhoria da saúde pública em nossa comunidade.

                                                   É importante que fique bem claro para a população goiana que todos os municípios têm seus Conselhos de Saúde, pois o repasse de dinheiro pelos Governos Federal e Estadual e a legalização dos gastos de recursos municipais dependem de sua existência.

                                                   O que está ocorrendo, porém, em quase todos os municípios é que esses Conselhos existem somente no papel, não cumprindo o que determina a lei, ou seja, não se reúnem mensalmente, não analisam as contas públicas e servem apenas para homologar as decisões da prefeitura. A fiscalização da seriedade nos gastos desse dinheiro é dever dos conselhos Municipais de Saúde.

                                                   Procure saber sobre o funcionamento do Conselho de Saúde de sua cidade, quem são os seus integrantes, onde e quando se reúnem e mantenha informados os Promotores de Justiça. Não aceitem que os Conselhos não participem das discussões dos problemas da saúde pública de sua comunidade.

                                                    Se o sistema de saúde pública de sua cidade não está bem é porque o Conselho Municipal de Saúde não está funcionando como determina a lei.

                                                     A saúde pública de sua cidade depende da atuação do seu Conselho de Saúde e a eficiência desse Conselho depende de sua fiscalização!

                                                                          Órgão Informativo do Centro de apoio do Cidadão

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